Guararema entra com ação civil pública contra Sabesp por falta de água

Prefeitura solicita liminar para que a Sabesp forneça água potável imediatamente em todas residências do município

A Prefeitura de Guararema entrou no dia 16/12, com uma ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para que a concessionária abasteça as residências do município que possuam rede pública de água potável de forma regular e suficiente.
No documento, a Prefeitura ressalta a necessidade de concessão de liminar que obrigue a Sabesp a realizar os serviços necessários para que não deixe faltar água em qualquer residência que possua rede de encanamento de água pública. A intenção da Administração Municipal é que a companhia realize os serviços com celeridade e resolva a situação nos bairros afetados.
“Estamos cobrando medidas que solucionem o problema da falta de água em determinados bairros há mais de um ano e, mesmo após diversas promessas, a Sabesp ainda não conseguiu normalizar a situação”, explica o prefeito Zé. “Por isso, vamos buscar judicialmente soluções para a nossa população, para que os guararemenses tenham acesso à água da forma que preconiza nosso contrato com a concessionária”, completa o chefe do Executivo.
A ação informa que, desde meados de 2020 a Sabesp não vem cumprindo com obrigações presentes no contrato firmado com o município, o que gerou uma crise hídrica que vem se agravando no município com o passar o tempo.
O documento, que cita a falta de água em bairros como Luís Carlos, Parque Agrinco, Maracatu, Guanabara, Jardim Dulce e em boa parte da região Norte do município, ressalta as constantes reclamações da população e reportagens da Imprensa regional sobre o assunto.
“Para que a situação fosse amenizada, a Administração Municipal contratou caminhões pipa para os bairros, mas sabemos que não foi suficiente para atender a demanda. Adotamos as medidas possíveis para que a Sabesp fornecesse água para todas as residências, mas não tivemos o retorno adequado da concessionária”, informa Zé.
Por fim, a ação ressalta que o acesso à água potável constitui necessidade básica e primária do ser humano e que a falta de acesso a este recurso “representa um retrocesso a uma construção histórica de afirmação dos mais elementares direitos do ser humano”.

Pedido de multa por danos morais coletivos destinados ao Fundo Social
Na ação civil pública, a Prefeitura de Guararema postula a condenação da empresa por danos causados ao coletivo, com aplicação de multa e que o montante a ser pago pela Sabesp seja direcionado ao Fundo Social de Solidariedade, para que seja revertido em benefícios à população em vulnerabilidade do município. O documento ainda considera a possibilidade do valor ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos Lesados, em caso da juíza entender ser melhor desta forma.
Fonte: Prefeitura de Guararema

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