SANCIONADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL MARCIO ALVINO (PL/SP)

O Presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou no dia 10/05, o Projeto de Lei da Câmara, que determina a impenhorabilidade dos bens de Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos no âmbito do pagamento de dívidas.

A Lei Federal nº 14.334/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, tem o objetivo de garantir que todo imóvel ou equipamento utilizado pelas entidades beneficentes para o atendimento da população não possa mais ser
penhorado como forma de pagamento de dívidas, criando uma proteção especial que visa garantir o funcionamento dos seus serviços.

O QUE DIZ A LEI?
A Lei, de autoria do deputado federal Marcio Alvino, estabelece que são impenhoráveis bens de hospitais filantrópicos e das Santas Casas de
Misericórdia mantidos por entidades certificadas segundo os critérios da Lei Complementar 187, 2021.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA PARA ESSAS ENTIDADES?
Isso significa que os imóveis onde se localizam as entidades, os equipamentos (máquina de Raio-X, ambulâncias, macas etc.) e benfeitorias (instalações reformadas, ampliação no número de leitos etc.) e contas bancárias não podem ser objeto de penhora judicial para saldar dívidas contraídas por essas entidades. O sentido dessa proteção é impedir que as eventuais dificuldades financeiras pelas quais as entidades passam interfiram no serviço prestado à população.
HÁ EXCEÇÕES NA LEI?

Sim. A Lei estabelece as seguintes hipóteses que podem ocorrer a penhora:
I. Obras de arte e bens suntuosos. Exemplo: quadros pendurados na recepção, vasos, estátuas etc.); em geral, tudo aquilo que não seja essencial e próprio do serviço de saúde prestado pela entidade.
II. Cobrança de dívida relativa ao próprio bem. Exemplo: a entidade adquiriu um
equipamento e não pagou o valor combinado em contrato com o vendedor.

O vendedor pode executar essa dívida e a entidade pode ter que devolver o
equipamento.
III. Execução de garantia real. Exemplo: uma entidade beneficente fez um empréstimo dando um bem como garantia. A execução da dívida se dará somente sobre esse bem, protegendo as contas bancárias e os demais bens da entidade.
IV. Créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias. Exemplo: a Justiça reconheceu em âmbito de ação trabalhista o crédito de um ex- funcionário de uma entidade. A entidade tem o dever de satisfazer o crédito nesse caso; isso se aplica também no caso de beneficiários do INSS que tenham um crédito dessa natureza oponível a uma entidade beneficente.

A LEI DIFICULTARÁ O ACESSO DESSAS ENTIDADES A CRÉDITO?
A Lei estabelece de forma clara as hipóteses de não-incidência da impenhorabilidade justamente para resguardar os credores e não impactar o acesso a crédito pelas entidades. Entidades beneficentes, especialmente as Santas Casas, são instituições reconhecidas pelo governo como cumpridoras de um papel essencial ao país, por essa razão, criam-se linhas de crédito diferenciadas, aportes financeiros pontuais e outros mecanismos de incentivo patrocinados pelo poder público. Dessa forma, as Santas Casas e hospitais filantrópicos têm uma boa margem para obterem recursos financeiros de fontes distintas.
“Como presidente da Frente Parlamentar Mista de Manutenção das Unidades de Saúde, desde o primeiro dia do meu mandato, trabalho com o compromisso de garantir o acesso da população a instituições, que como as Santas Casas, prestam um serviço de qualidade principalmente às pessoas mais carentes. Com esse objetivo, tenho a saúde como uma das prioridades do meu mandato, onde já pude destinar mais de R$ 139 milhões para a saúde municipal e Santas Casas por meio de emendas parlamentares para todo o estado.” conclui o deputado federal Marcio Alvino

Foto – Natanael Alves

Fonte: Assessoria do Partido Liberal na Câmara dos Deputados